Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o CheckMyContract ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossa Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O CheckMyContract é uma plataforma que utiliza Inteligência Artificial para analisar contratos e fornecer informações sobre:

• Tipo e natureza do contrato
• Partes envolvidas e obrigações
• Principais cláusulas e condições
• Possíveis riscos ou cláusulas abusivas
• Recomendações gerais

3. Limitações e Isenções de Responsabilidade

3.1. Não Substitui Advogado

As análises fornecidas NÃO substituem a consultoria de um advogado devidamente inscrito na OAB. Para decisões contratuais importantes, você DEVE consultar um profissional jurídico qualificado.

3.2. Precisão das Análises

Embora utilizemos tecnologia avançada de IA, NÃO garantimos a precisão, completude ou atualidade das análises. Erros, omissões e interpretações incorretas podem ocorrer. O usuário é o único responsável por verificar todas as informações.

3.3. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o CheckMyContract, seus proprietários, funcionários ou parceiros serão responsáveis por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões baseadas em nossas análises
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes
• Interpretações incorretas ou incompletas dos contratos
• Falhas técnicas, interrupções ou perda de dados
• Uso inadequado da plataforma ou das informações fornecidas

3.4. Uso por Sua Conta e Risco

Você reconhece e concorda que utiliza a Plataforma inteiramente por sua própria conta e risco. Qualquer decisão tomada com base nas análises é de sua exclusiva responsabilidade.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte e software, é propriedade do CheckMyContract e protegido por leis de direitos autorais.

Os contratos enviados pelos usuários permanecem de propriedade dos respectivos usuários. Concedemos licença limitada para processar e analisar esses documentos.

5. Conduta do Usuário

Você concorda em NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Fazer upload de malware, vírus ou código malicioso
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas da Plataforma
• Fazer engenharia reversa ou copiar nosso código ou algoritmos
• Usar bots ou automação para fazer uploads em massa
• Revender ou redistribuir nossas análises sem autorização
• Fazer declarações falsas ou enganosas sobre nossa Plataforma

6. Planos e Limitações

6.1. Usuários Anônimos

• Máximo de 1 análise por dia por endereço IP
• Contratos expiram após 7 dias
• Sem garantia de disponibilidade permanente dos dados

6.2. Usuários Cadastrados (Plano Gratuito)

• Máximo de 1 análise por dia
• Armazenamento permanente dos contratos
• Acesso ao histórico completo

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer plano a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

7. Confidencialidade e Segurança

Implementamos medidas de segurança para proteger seus dados, MAS não podemos garantir segurança absoluta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Recomendação: Não faça upload de contratos com informações extremamente sensíveis ou confidenciais se houver qualquer risco à sua segurança ou privacidade.

8. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da Plataforma ou por email. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma imediatamente, sem aviso prévio, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo a nosso exclusivo critério.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito.

12. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato através de:
Email: legal@checkmycontract.com