Política de Privacidade

1. Introdução

O CheckMyContract ("nós", "nosso" ou "Plataforma") respeita sua privacidade e está comprometido com a proteção de seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

2. Dados Coletados

2.1. Usuários Cadastrados

• Nome completo: Para identificação e personalização
• Email: Para login, comunicações e recuperação de conta
• Senha: Armazenada de forma criptografada (hash)
• Data de cadastro: Para controle interno
• Histórico de uploads: Quantidade e datas das análises

2.2. Usuários Anônimos

• Endereço IP: Para controle de limite de uso (1 análise por dia)
• Session ID: Cookie de sessão (hash não reversível)
• Data de acesso: Para validação de limites

2.3. Contratos (PDFs)

• Arquivo PDF: Armazenado temporariamente (7 dias para anônimos) ou permanentemente (cadastrados)
• Texto extraído: Para processamento pela IA
• Análise gerada: Resultado do processamento

2.4. Dados Técnicos

• Navegador e sistema operacional
• Data e hora de acesso
• Páginas visitadas
• Logs de erros e performance

3. Base Legal e Finalidade

Coletamos e processamos seus dados com base em:

3.1. Consentimento (Art. 7º, I, LGPD)

Ao criar uma conta ou fazer upload de contrato, você consente com a coleta e processamento de seus dados conforme descrito nesta política.

3.2. Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD)

Necessário para fornecer o serviço de análise de contratos solicitado por você.

3.3. Interesse Legítimo (Art. 7º, IX, LGPD)

Para melhorar nossos serviços, prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma.

3.4. Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD)

Quando exigido por lei, como em casos de ordens judiciais.

4. Como Usamos Seus Dados

• Fornecer o serviço: Processar contratos e gerar análises com IA
• Autenticação: Validar identidade e gerenciar sessões
• Comunicação: Enviar notificações importantes sobre sua conta ou mudanças na plataforma
• Controle de uso: Aplicar limites (1 análise por dia para usuários free, ilimitado para premium)
• Melhorias: Análise agregada e anônima para aprimorar a IA e a plataforma
• Segurança: Detectar e prevenir fraudes, abusos ou ataques
• Suporte: Responder dúvidas e resolver problemas

5. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas quando:

• Provedores de serviço: Provedores de infraestrutura em nuvem, processamento de IA (veja seção 6) e serviços de comunicação - todos sob contratos de confidencialidade e conformidade com LGPD
• Obrigação legal: Ordens judiciais, autoridades competentes
• Proteção de direitos: Defesa em processos legais
• Consentimento: Quando você autorizar explicitamente

6. Processamento por IA e OpenAI

Importante: Utilizamos a API da OpenAI para processar o texto dos contratos e gerar análises.

• O texto do contrato é enviado à OpenAI para processamento
• A OpenAI possui suas próprias políticas de privacidade e uso de dados
• Segundo a política da OpenAI, dados enviados via API não são usados para treinar modelos
• Recomendamos não fazer upload de contratos com informações extremamente sensíveis

Consulte a política de privacidade da OpenAI: https://openai.com/policies/privacy-policy

7. Armazenamento e Retenção

7.1. Contratos

• Usuários anônimos: 7 dias (exclusão automática via TTL)
• Usuários cadastrados: Permanente, até solicitação de exclusão

7.2. Dados de Conta

• Mantidos enquanto a conta estiver ativa
• Exclusão em até 30 dias após solicitação

7.3. Logs e Dados Técnicos

• Retidos por até 90 dias para fins de segurança e auditoria

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Senhas protegidas por algoritmos modernos de hash criptográfico
• Armazenamento em infraestrutura segura com certificações internacionais
• Autenticação segura com tokens de acesso temporários
• Controle de acesso baseado em permissões
• Monitoramento contínuo e logs de acesso
• Backups regulares e redundância de dados
• Testes de segurança e atualizações periódicas

Importante: Apesar de nossas medidas, nenhum sistema é 100% seguro. Você é responsável por manter suas credenciais confidenciais.

9. Seus Direitos (LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação e Acesso: Saber se processamos seus dados e acessá-los
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar remoção de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: Deletar dados tratados com seu consentimento
• Informação: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do Consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento
• Oposição: Se opor ao tratamento em certas circunstâncias

Para exercer seus direitos, envie email para: privacidade@checkmycontract.com

10. Cookies e Armazenamento Local

Utilizamos cookies e tecnologias de armazenamento local para:

• Sessão e autenticação: Identificar e manter você logado na plataforma (essencial para funcionamento)
• Controle de uso: Gerenciar limites de análises para usuários
• Preferências: Lembrar suas configurações e escolhas

Você pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da plataforma.

11. Menores de Idade

Nossa plataforma não é direcionada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se você é pai/mãe ou responsável e acredita que seu filho forneceu dados, entre em contato conosco para remoção.

12. Transferência Internacional

Alguns de nossos provedores de serviço podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Garantimos que essas transferências seguem as exigências da LGPD (Art. 33) e são protegidas por cláusulas contratuais apropriadas e medidas de segurança equivalentes.

13. Alterações na Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão notificadas através da plataforma ou por email. A continuação do uso após mudanças constitui aceitação.

14. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado:
Email: dpo@checkmycontract.com
Privacidade: privacidade@checkmycontract.com

15. Autoridade Nacional

Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
https://www.gov.br/anpd